Legislação Laboral

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Esta é uma compilação de links que remetem para portais (oficiais e particulares) sobre legislação do trabalho. Não é uma lista completa, nem o pretende ser, mas se conhecer algum outro site que consider importante e fale sobre o assunto, por favor informe-nos pelo email bomempregopt@gmail.com. Obrigado!

 

Portugal

- Ministério do trabalho e Solidariedade Social

- Diário da Republica Electrónico

- Comissão para a Igualdade no trabalho e no Emprego

- Legislação Comunitária

- Código do trabalho (PDF)

 

 

Brasil

- Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

- Legislação por tema
- Autorização de trabalho a estrangeiros

- Consolidação das Leis do Trabalho

- Profissões Regulamentadas (www.rhportal.com.br)

- Contratação de estagiário

 

Angola

- Portal do Governo da república de Angola

- Rectificação à Lei Geral do Trabalho

 

 

Cabo Verde

- Página Oficial do Governo de Cabo Verde

- Instituto do Emprego e Formação Profissional

- Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade

 

Guiné-Bissau

- Guiné-Bissau

 

 

Moçambique

- Portal do Governo de Moçambique

- Lei do trabalho

 

São Tomé e Príncipe

- Página Oficial do Governo de São Tomé e Príncipe

- Ministério Trabalho, Solidariedade, Mulher e Família

 

 

Timor-Leste

- Portal do Governo

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